14/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021752-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - CLARO S/A -

Vistos.

Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código.

As partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar, nulidades a reconhecer ou preliminares a apreciar.

A prova incumbe às respectivas partes (art. 373, incisos I e II, CPC), sem particularidades em atribuir tal ônus de modo diverso.

As demais alegações encerram matéria de mérito, inviáveis de conhecimento nessa fase processual.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a incidência de ICMS sobre as atividades de locação/aluguel de equipamentos, plano de assistência técnica e mensalidade serviço net lar, bem como a subsistência do AIIM nº 4.020.417-0.

Defiro a produção de prova documental, se superveniente (art. 435, CPC), e prova pericial (art. 465, CPC).

Nomeio como perito(a) judicial a Sra.

Valéria Haupenthal (código: 50978, e-mail: [email protected]; telefone: 11-99846-4768) que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso.

Intime-se o(a) perito(a) para apresentação de proposta dos seus honorários, justificadamente, no prazo de 5 dias.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem ou então realizar o pagamento do valor apresentado.

Consigno que, no que tange ao custeio da prova pericial, nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais a parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Portanto, a autora deverá realizar o pagamento dos honorários periciais, ante o requerimento da prova, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Intime-se. - ADV: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP)
18/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
10/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
06/07/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/04/2024 17:24

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:35

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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