TJSP - 0000828-38.2025.8.26.0222
1ª instância - 01 Cumulativa de Guariba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000828-38.2025.8.26.0222 (processo principal 0055867-11.2011.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Benedito Muniz - - Bocchi Advogados Associados -
Vistos.
Deferida a gratuidade processual nos autos de conhecimento.
Tarje-se.
Fixo os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência nos autos principais, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o benefício (Súmula 111 do STJ), da seguinte forma: 10% sobre 200 salários-mínimos; 8% sobre a parte que exceder ao referido valor e até o limite de 2.000 salários-mínimos; e 5% sobre a parte que exceder 2.000 salários-mínimos.
Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o INSS, via Portal, na pessoa de seu Representante Legal para, querendo, impugnar o cálculo apresentado pelo autor no prazo de 30 dias, nos próprios autos, relatando suas razões de inconformismo.
Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023, a certidão de não leitura será emitida automaticamente pelo sistema SAJPG5 quando o destinatário da citação/intimação eletrônica não acusar o recebimento.
Para as intimações eletrônicas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei Nº. 11.419/2006.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex.
Int. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 15:46
Conclusos para despacho
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20/05/2025 09:12
Conclusos para despacho
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29/04/2025 08:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2011
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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