03/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039934-46.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Jose Luiz Dias -

Vistos.

No processo 1063546-47.2023.8.26.0053 alegado como litispendência, em análise, não foi encontrada informações a respeito do autor desse incidente e o processo aqui documentado às fls 396/404 não há informações a respeito do seu número para consulta ou maiores informações que comprovem a litispendência no caso em comento.

Assim, solicito esclarecimentos nesses termos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

No mais, acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida.

Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil.

Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva.

Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo.

Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente.

Para deslinde da questão, imperioso saber, então, se o autor consta na lista dos beneficiários promovida pela AOPP, a fim de delimitar com clareza se o acordado no cumprimento de sentença se aplica ou não ao presente incidente.

Assim, forneço o prazo de 15 dias para o saneamento da questão pendente.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:58

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:22

Evoluída a classe de 12078 para 15160
11/06/2024 22:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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