27/07/2025 06:09

Suspensão do Prazo
07/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:42

Expedição de Ofício.
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003600-61.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria dos Santos Baleeiro Peruquetti - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Fls. 498 e ss.: Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado (fls. 509) do acórdão que julgou o recurso de apelação da requerente, e anulou a sentença determinando a realização de perícia técnica, nos seguintes termos: "(...)Veja-se, por último, que de fato, aparenta existirem diferenças entre as assinaturas da autora exibidas a fls. 38/39 e a assinatura lançada a fls. 126, o que deverá ser objeto de análise mais gabaritada por parte do perito a ser nomeado nos autos.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para anular a r. sentença, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos acima expostos, restando prejudicada a análise dos demais pontos controvertidos, sem a imposição de verbas de sucumbência, por ter sido afastada a r. decisão de mérito.(grifado).

Providencie-se as anotações pertinentes.

Cumpra-se a decisão da Instância Superior: Realize-se a prova pericial grafotécnica para constatação se foi a requerente quem assinou o(s) contrato(s) e documento(s) objeto da ação.

Para tanto, nomeio o perito Fernando Luís Graciano Perez, independente de compromisso.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC.

Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia.

Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários.

Isso porque, havendo impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, à parte requerida (CPC, art. 429, II).

Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de empréstimo c.c repetição de indébito e danos morais Decisão inverteu ônus da prova Autora negou a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260693-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E.

TJSP - Decisão mantida Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2274001-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022).

Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (sessenta) dias, contados da realização da perícia.

Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)
16/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:51

Julgada improcedente a ação
18/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 23:34

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 06:25

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:25

Expedição de Carta.
21/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:08

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022661-36.2022.8.26.0405

O Teatro Magico - Producoes Artisticas L...

Pv Producoes Culturais e Eventos - ME

Advogado: Abdiel Nascimento Ciprian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1000193-70.2019.8.26.0474

Jose Oscar Hildebrand

Maria Lucimar Pereira Ivanoff

Advogado: Felipe Pala Ayruth

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2019 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1011814-38.2023.8.26.0405

Teodoro Neto da Silva

Cicero Damiao da Silva Gas ME

Advogado: Renata Priscila Pontes Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 1032982-96.2023.8.26.0405

Katia Emi Matsumoto

Banco Inter S/A

Advogado: Alessandra Granucci Rodeguer Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1003600-61.2024.8.26.0619

Maria dos Santos Baleeiro Peruquetti

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 09:11

Exibir Processo