28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002503-35.2024.8.26.0363 (processo principal 1000115-50.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Rural Canto Porto - Pereirarural Agricultura e Pecuária Eireli - A impugnação no merece acolhimento.

Inicialmente, consigna-se que restou demonstrado nos autos principais que foram realizadas diversas diligências para localização da parte requerida, inclusive pesquisas nos sistemas, todas infrutíferas, motivo pelo qual foi corretamente deferida a citação editalícia.

Ademais, não houve comprovação de efetivo prejuízo processual, razão pela qual prevalece a validade do ato, sendo que em caso de eventual constrição, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte impugnante, cumpre esclarecer que, embora o Curador Especial nomeado esteja dispensado do recolhimento de custas e despesas processuais, é incabível a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita à parte ré representada por curador especial indicado pela OAB.

Isso porque a simples nomeação de curador não autoriza presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte, sendo necessária a comprovação concreta da alegada incapacidade de arcar com os encargos processuais.

Portanto, indefere-se o pedido de gratuidade pugnado às fls.67/70.

No mais, a defesa apresentada limita-se à negação genérica dos fatos e valores indicados pelo exequente, sem trazer qualquer elemento concreto que possa infirmar o título executivo judicial ou os cálculos apresentados.

No caso dos autos, o título é certo, líquido e exigível, proveniente de decisão transitada em julgado.

O executado não trouxe impugnação específica quanto a excesso de execução, inexequibilidade ou nulidade do título.

Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela parte executada.

Deixo de fixar honorários advocatícios, pois são incabíveis em caso de rejeição da impugnação.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2.

Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1928472 RS 2021/0082723-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021).

Ausentes as hipóteses legais, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé.

Decorrido prazo da presente decisão, intime-se a exequente para o prosseguimento do feito, inclusive quanto a eventual atualização dos cálculos e requerimento de atos executivos.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: CAMILA CARNEVALI GASPAR (OAB 350059/SP), LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS (OAB 312938/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP)
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002503-35.2024.8.26.0363 (processo principal 1000115-50.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Rural Canto Porto -

Vistos.

Tendo em vista a certidão de fls. 50, oficie-se a OAB local para que indique profissional para atuar como curador especial em nome do executado(a) abaixo qualificado(a).

Com a resposta, intime-se o curador nomeado para que manifeste-se nos autos sobre todo o processado.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), CAMILA CARNEVALI GASPAR (OAB 350059/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:25

Decisão de Conversão
10/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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