11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014954-77.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rancharia Empreendimentos Imobiliários - S/c Ltda. -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face da sentença, sustentando, sem sínteses, que houve omissão no julgado, por não se ter apreciado elementos fático-probatórios acostados aos autos.

Pois bem.

Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos.

Porém, a eles nego provimento, pois não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser, respectivamente, esclarecida, eliminada, suprida ou corrigido, conforme dispõe o artigo 1.022, do NCPC.

Com efeito, a sentença se encontra correta e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.

Quer a parte embargante, apenas, a reanálise do julgamento e não o saneamento do suposto vício, o que é inviável.

Ainda, para o julgamento da causa não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as teses esposadas, quando há elementos suficientes para seu julgamento.

Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando o tema sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado ou Tribunal possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, §1º, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STF, 1ª Seção, EDcl.

No MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Des.

Conv.

Do TRF 3ª Região), j. 08.06.2016 Info 585.

Em suma, a parte embargante busca rediscutir a justiça da decisão, isto é, o acerto ou o equívoco do julgado, tese que não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Int. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)
08/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
23/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:40

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:42

Recebidos os autos
01/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2023 07:21

Expedição de Certidão.
13/06/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 08:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2023 08:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 14:10

Conclusos para julgamento
16/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:52

Expedição de Certidão.
12/08/2022 08:18

Expedição de Certidão.
02/08/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 16:10

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:10

Expedição de Mandado.
01/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 09:46

Conclusos para decisão
28/07/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:36

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2022 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2022 10:39

Classe retificada de 14695 para 7
25/07/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 08:43

Declarada incompetência
21/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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