TJSP - 2013785-24.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Godoy
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:22
Situação de Arquivado Administrativamente
-
18/07/2025 15:22
Processo encaminhado para o Arquivo
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 16:54
Prazo
-
17/06/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013785-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elias Youssef Chaaya - Agravada: Sonia Habib Eid - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE, CONFORME ART. 99, § 3º DO CPC/2015, MAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E PODE SER INFIRMADA. 4.
O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS SOMAM MAIS DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, INCLUSIVE ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 5.
O DIFERIMENTO DAS CUSTAS É LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL DE CUSTAS, APLICÁVEL POR ANALOGIA EM CASOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.IV.
DISPOSITIVO 5.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magdiel Januario da Silva (OAB: 123077/SP) - Juliana Jimenes Andrade (OAB: 370063/SP) - Larissa Rodrigues Martins (OAB: 445038/SP) - 4º andar -
09/06/2025 17:18
Acórdão registrado
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09/06/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/06/2025 15:45
Julgado virtualmente
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05/06/2025 14:51
Julgamento Virtual Iniciado
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24/02/2025 10:31
Conclusos para decisão
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20/02/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 19:36
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Publicado em
-
29/01/2025 16:34
Prazo
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29/01/2025 16:13
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 15:14
Expedição de Ofício.
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28/01/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/01/2025 11:57
Liminar
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28/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/01/2025 13:26
Conclusos para decisão
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27/01/2025 13:11
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/01/2025 17:02
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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