19/07/2025 09:33

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 09:33

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:54

Prazo
17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124470-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S.

A.

C. de S.

S. - Agravado: L.

R. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

MORTE DE TITULAR.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA PARA PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA AUTORA, APÓS EXCLUSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE TITULAR.

A AUTORA, DE 79 ANOS, BUSCA A CONTINUIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES EM CASO DE MORTE DO TITULAR, MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE O DIREITO DOS DEPENDENTES DE PERMANECEREM NO PLANO, PRESERVANDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIREITO DOS DEPENDENTES DE PERMANECEREM NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. 2.

MULTA FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 30, § 3º.RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 488/2022 DA ANS, ART. 8º.CPC, ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.627.179/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2391451-62.2024.8.26.0000, REL.

CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010840-91.2020.8.26.0506, REL.

ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/08/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar
09/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 11:14

Acórdão registrado
09/06/2025 09:57

Julgado virtualmente
05/06/2025 16:05

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:20

Prazo
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 10:31

Despacho
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio
28/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 13:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016998-51.2016.8.26.0071

Banco Bradesco S/A

Eder Leandro Garcia Guimaraes

Advogado: Rodrigo Lopes Garms

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2016 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0023725-19.2024.8.26.0053

Daniel Leandro da Silva Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Games

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 2125697-26.2025.8.26.0000

Maria Cristina Rondelli Pinotti

Alexandre Holtmann Pastore

Advogado: Nina Dal Poggetto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1038566-41.2020.8.26.0053

Jose Nivaldo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1013959-31.2025.8.26.0071

Luis Antonio Nicoleto

Banco Pan S.A.

Advogado: Lucas Matheus Soares Stulp

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 17:15

Exibir Processo