23/07/2025 15:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0035052-58.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Gilson Getulio Ribeiro -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:45

Incidente Processual Instaurado
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:59

Homologado o Cálculo
12/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
08/02/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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