TJSP - 1032898-09.2024.8.26.0196

1ª instância - 03 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

NILTON CESAR DIAS

CPF *38.***.*62-74

Advogados

ARIEL BARBOSA

OAB: 450008/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1032898-09.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nilton Cesar Dias - BANCO SAFRA S/A - Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova.

    Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio.

    Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência.

    E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." 2.

    Rejeito a preliminar de conexão, posto que cada ação discute contrato diferente. 3.

    Rejeito a tese de prescrição por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). 4.

    No mais, não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

    Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato que acompanhou a contestação (páginas 245/254), se é ou não advindo do punho do Autor.

    Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o Guilherme Garrido Ferreira - fone 16.991319431 - e-mail: [email protected], e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.

    Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça: "3.

    A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ.

    A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor.

    A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão.

    Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido.

    As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do CPC.

    Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr.

    Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação.

    Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr.

    Perito.

    Em seguida, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2 o do CPC, já que se trata de questões complexas. 5.

    Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

  • 10/06/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 08:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2025 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/04/2025 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2025 10:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 07:01

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 14:42

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 17:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/02/2025 20:57

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 14:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/02/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2025 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/01/2025 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 11:35

    Declarada incompetência

  • 08/01/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 18:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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