11/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1044324-17.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fmc Química do Brasil Ltda. - Eloisa de Melo - - Caio de Melo dos Santos e outro - Leonardo Ulisses Gomes Barbosa - De rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em relação a Eloisa de Melo.

Vejamos.

O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento correlata (Súmula n. 50 do Col.

Supremo Tribunal Federal).

A suspensão do prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (art. 921, §§ 4º e 6º, parte final).

A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório).

Essa é a literal lição dos precedentes judiciais.

Confira-se: "A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final).

II.

A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.

III.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório).

IV.

Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.

V.

Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). (07070752720218070007, TJDFT, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024).

Assim, iniciada a fase executiva, a paralisação do feito leva ao início do marco a ser considerado para efeito de suspensão pelo prazo de um ano, a partir do qual, não havendo localização do devedor ou de bens, passa a fluir o prazo prescricional.

No caso, a execução é lastreada por duplicata mercantil, aplica-se o prazo trienal.

Tendo o feito sido ajuizado em 21/08/2017, e ocorrida a primeira tentativa de penhora/pesquisa de bens frustrada em 06/04/2021, de rigor apontar que o prazo prescricional era de 3 anos.

Relembro que a prescrição só se interrompe uma vez, na forma do art. 202 do CC.

De rigor, portanto, a extinção da execução.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924,V, do CPC em relação a Eloisa de Melo.

Sem custas processuais finais porque só incidem quando há satisfação da obrigação.

Deixo de condenar a parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a parte executada não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação.

Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, em relação a Eloisa de Melo, independentemente do trânsito em julgado desta.

Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. - ADV: KARINA MENDES DE LIMA ROVARIS (OAB 274999/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), CÉSAR GONÇALVES QUINTÃO (OAB 192557/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
20/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:12

Juntada de Ofício
02/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:26

Juntada de Ofício
30/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:09

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:58

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 14:39

Expedição de Carta precatória.
24/03/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
05/11/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2022 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:03

Expedição de Carta.
19/08/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:25

Conclusos para despacho
17/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 11:59

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 14:59

Expedição de Carta precatória.
20/09/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 00:24

Decisão
14/09/2021 15:20

Conclusos para despacho
13/08/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 14:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 18:29

Expedição de Carta.
16/06/2021 18:24

Expedição de Carta.
15/06/2021 15:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 15:00

Decisão
02/06/2021 16:44

Conclusos para despacho
21/04/2021 02:33

Suspensão do Prazo
20/04/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 02:52

Suspensão do Prazo
13/04/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2021 18:04

Suspensão do Prazo
11/04/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2021 12:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 18:15

Decisão
22/03/2021 15:59

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:45

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:44

Conclusos para despacho
12/03/2021 13:59

Expedição de Carta.
12/03/2021 13:59

Expedição de Carta.
05/03/2021 03:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 21:46

Suspensão do Prazo
18/02/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 21:22

Decisão
11/01/2021 14:11

Conclusos para decisão
16/12/2020 01:52

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 15:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 00:06

Decisão
16/11/2020 14:08

Conclusos para despacho
29/09/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:44

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 18:14

Decisão
16/09/2020 11:08

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:48

Conclusos para despacho
01/09/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2020 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2020 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2020 22:03

Expedição de Carta.
06/07/2020 22:03

Expedição de Carta.
06/07/2020 22:01

Expedição de Carta.
06/07/2020 22:01

Expedição de Carta.
06/07/2020 22:01

Expedição de Carta.
06/07/2020 22:00

Expedição de Carta.
13/04/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2020 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 13:45

Decisão
17/10/2019 14:51

Conclusos para despacho
13/09/2019 16:48

Conclusos para despacho
13/08/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2019 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2019 18:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2019 15:52

Expedição de Carta.
02/07/2019 15:52

Expedição de Carta.
02/07/2019 15:51

Expedição de Carta.
28/06/2019 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2019 10:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2019 22:33

Suspensão do Prazo
11/09/2018 18:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 18:40

Decisão
13/08/2018 15:14

Conclusos para decisão
15/03/2018 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 13:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2018 13:40

Expedição de Certidão.
31/10/2017 13:40

Expedição de Certidão.
21/09/2017 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2017 16:57

Expedição de Carta precatória.
05/09/2017 18:12

Expedição de Certidão.
01/09/2017 11:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 13:33

Decisão
22/08/2017 12:29

Conclusos para decisão
21/08/2017 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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