TJSP - 1016068-14.2021.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

NEUSA MARIA FERREIRA ASADA

CPF *39.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 17:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 14:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.

  • 03/09/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Neusa Maria Vida Ferreira Asada (OAB 388714/SP) Processo 1016068-14.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Reqte: Neusa Maria Vida Ferreira Asada, Neusa Maria Vida Ferreira Asada -

    Vistos.

    Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se

  • 24/08/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 20:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Neusa Maria Vida Ferreira Asada (OAB 388714/SP) Processo 1016068-14.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Reqte: Neusa Maria Vida Ferreira Asada, Neusa Maria Vida Ferreira Asada - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado Neusa Maria Vida Ferreira Asada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a ré ao pagamento dos valores relativos a atualização monetária da licença-prêmio não usufruída paga em atraso a parte autora.

    A atualização deverá incidir sobre o valor nominal de R$ 248.757,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), sendo corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da data da aposentadoria em 06/01/2016 até a data do efetivo pagamento em 13/09/2016.

    Sobre este valor, a partir de 14/09/2016 incidirá tão somente correção monetária pelo IPCA-E e a partir da citação (CC, art. 405) serão acrescidos os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, até novembro de 2021, cf.

    Tema nº 810 do C.

    STF e nº 905 do C.

    STJ.

    Sobre o produto desta operação, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

  • 22/08/2023 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/06/2023 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 22:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 20:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/05/2022 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2022 22:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/01/2022 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2021 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 18:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2021 18:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2021 19:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 18:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/03/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 20:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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