04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-21.2023.8.26.0010 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Geraldo Suniga Grillo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONTOS EXCESSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AFETAM RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A CONFIGURAR O SUPERENDIVIDAMENTO, ESTANDO PRESERVADO IMPORTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 A QUE ALUDE O DECRETO N. 11/150/22.

CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR, FEITOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 846,24, SUPERIORES AOS SEUS GASTOS MENSAIS APONTADOS (R$ 756,53), DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO PRECONIZA A LEI DE REGÊNCIA, O QUE ESTAVA MESMO A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Costa Neto (OAB: 19497/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar
08/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-21.2023.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Gabriel Geraldo Suniga Grillo - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Itau Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em razão do princípio da causalidade, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida.

P.R.I.C.

São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), JOÃO COSTA NETO (OAB 512721/SP)
16/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:57

Julgada improcedente a ação
05/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
08/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
28/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 20:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:39

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:13

Suspensão do Prazo
19/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 07:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 02:09

Suspensão do Prazo
09/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 07:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:55

Expedição de Carta.
06/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
02/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 16:34

Expedição de Carta.
18/10/2023 16:39

Expedição de Carta.
28/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:35

Evoluída a classe de 7 para 15217
28/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:09

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:08

Concedida a gratuidade da justiça
26/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054686-86.2025.8.26.0053

Jose Eduardo de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberta de Paula Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 03:03

Exibir Processo

Processo nº 1107167-50.2023.8.26.0100

Nexoos do Brasil Gestao de Ativos LTDA

Big &Amp; Bom Supermercados Eireli

Advogado: Fernando Rey Cota Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1001347-12.2021.8.26.0456

Elio Francelino Portella

Agropecuaria Vista Verde LTDA

Advogado: Karen Lucia Andrade da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1054620-09.2025.8.26.0053

Julio Cezar Monteiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Guilherme Alvarenga de Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 1007343-45.2022.8.26.0071

Rafael Watanabe do Prado

Ludica Jogos e Servicos Eireli

Advogado: Francine Cardoso Kiyomura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 17:16

Exibir Processo