10/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003773-68.2023.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nílvia Ferreira de Paula - Banco Pan S/A - Assentes tais premissas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a nulidade do(s) pacto(s) impugnado(s); ii) condenar a esfera ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da esfera autora.

O valor deve ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar de cada desembolso, como também acrescido de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, desde a citação.

Ressalto, respeitada a compensação se houver; iii) condenar a parte ré a pagar à esfera autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão (enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigos 406, do Código Civil Brasileiro, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Ressalto, por oportuno que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (enunciado 326 da Súmula do STJ).

Caso a monta tenha sido creditada na conta da parte autora, ela deve ser restituída à esfera requerida, compensando-se, na forma do art. 368 do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).

Considerando os serviços prestados, diante do formulário de MLE de fl. 183, expeça-se mandado de levantamento em favor da i. perita.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) nobre advogado(a) da parte Autora.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), VICTOR HUGO MAIA COELHO (OAB 474121/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 15:30

Juntada de Mandado
27/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
18/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
27/02/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 03:51

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:11

Expedição de Carta.
08/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:07

Recebida a Petição Inicial
08/01/2024 11:34

Conclusos para decisão
20/12/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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