21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1023052-44.2018.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Antônio Romero Dias Roxo - Vistos em saneamento e organização do processo.

As respostas não suscitaram preliminares ao mérito.

Com efeito, a alegação de nulidade do procedimento de ação controlada, não é pertinente por se cuidar de prova apenas referida pelo autor, frisando que eventual irregularidade apenas poderia ser conhecida pelo juízo que a determinou em face da competência funcional, decisão sujeita aos recursos previstos em Lei, sendo inadmissível a reformulação nesta demanda na medida em que este juízo não exerce controle sobre atos referentes ao processo criminal, tampouco é instância recursal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há que sanear.

Fixo como pontos controvertidos: a caracterização do ato de improbidade administrativa em razão das condutas criminosas apuradas no processo criminal nº 2470-45.2015.8.26.0562 que tramitou na 5ª Vara Criminal desta comarca.

Defiro a produção de prova testemunha.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 25 de setembro de 2023, às 14h horas.

O rol das testemunhas que as partes pretendem ouvir em audiência, com a limitação prevista no § 6º do art. 357, do CPC, deverão ser apresentados no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da disponibilização deste despacho no diário eletrônico da justiça, cuja intimação deverá observar o preconizado pelo art. 455 do CPC, frisando que o corréu Antônio Romero Roxo já apresentou rol a fls. 4129 e Fábio Marcos Galvão a fls. 5160.

A audiência deverá ocorrer por meio virtual em face da notícia de que uma testemunha se encontra cumprindo pena em estabelecimento prisional.

Por derradeiro, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, solicite-se ao juízo criminal a transcrição integral do procedimento de ação controlada e, notadamente, da interceptação telefônica.

Int.
10/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
17/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:38

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:11

Juntada de Petição de parecer
15/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
25/12/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 15:02

Juntada de Mandado
07/11/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 18:58

Juntada de Mandado
18/10/2022 13:16

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:15

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 00:00

Processo Reativado
26/08/2022 08:50

Conclusos para decisão
05/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2019 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 20:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 13:14

Expedição de Certidão.
07/02/2019 18:44

Expedição de Mandado.
07/02/2019 18:06

Expedição de Carta precatória.
18/01/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
25/12/2018 03:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:30

Expedição de Certidão.
29/11/2018 17:32

Expedição de Certidão.
29/11/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 17:05

Expedição de Certidão.
08/11/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2018 11:12

Expedição de Certidão.
16/10/2018 10:59

Expedição de Mandado.
16/10/2018 10:59

Expedição de Mandado.
09/10/2018 16:19

Expedição de Certidão.
09/10/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2018 11:04

Conclusos para decisão
05/10/2018 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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