10/07/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:05

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1086872-02.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana Lopes Silva -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 156/159 e 264), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEFANIA LIMA MAIA (OAB 515772/SP)
18/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:25

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
17/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/05/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
13/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
10/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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