10/07/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1094850-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Freire da Hora - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/718.635.221-0 (DIB: 29/04/2025, p. 66), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/718.635.221-0 (DIB: 29/04/2025, p. 66).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1094850-30.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Nilton Freire da Hora; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário de benefício): DIB: 29/04/2025, p. 66, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/718.635.221-0 (DIB: 29/04/2025, p. 66). - ADV: MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 152226/SP)
18/06/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:54

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 07:22

Conclusos para decisão
04/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:53

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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