TJSP - 1089680-77.2024.8.26.0053

Processo 1089680-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iraneide Pereira de Sousa - - Arlete Pereira Bançi - - Geni Lisboa da Silva - - Madalena de Fatima Soares Leite - - Priscila Ferreira da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer que sejam excluídas da base de cálculo do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, previsto na Lei nº 14.434/2022, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, e requer a inclusão do Piso Nacional de Enfermagem na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte).

Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

Da impugnação do valor à causa: O valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título.

Ademais, é pertinente ao mérito a tese de que o adicional temporal já estaria sendo corretamente calculado.

Portanto, não acolho a impugnação.

Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Pois bem.

A Lei n. 14.434/22 instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro ao incluir os arts. 15-A, 15-B e 15-C na Lei n. 7.498/89, com o objetivo de estabelecer vencimentos mínimos aos técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras.

Por ocasião do julgamento da ADIN nº 7.222/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu restabelecer parte dos efeitos da Lei nº14.434/2022, considerando os aspectos relacionados ao pacto federativo e ao mercado de trabalho privado.

Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MEDIDA CAUTELAR.PISOSALARIAL DOS PROFISSIONAIS DEENFERMAGEM.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO.REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. 1.

A ação.

Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº14.434/2022, que instituiupisosalarial nacional do enfermeiro, do técnico deenfermagem, do auxiliar deenfermageme da parteira, a ser aplicado(a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2.

A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa.

Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3.

A aprovação de emenda constitucional.

Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo,60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais.

Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4.Superveniência da Lei nº 14.581/2023.

Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica.

Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio dopisosalarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS.5.

Observância do princípio federativo.

Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode imporpisosalarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6.

Impacto sobre o setor privado.

Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que opisoproduz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7.

Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado opisosalarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação dopisosalarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante dopisosalarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação dopisosalarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde.

Essa é a razão do diferimento previsto a seguir.

Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 8.Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na formada Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9.

Decisão referendada. (STF.

Plenário.

ADI7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel.Min.

Roberto Barroso, redatores do acórdão Min.

Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023)" Assim, o piso salarial não se refere ao "salário base", mas sim a remuneração total ou global que compreende o vencimento básico mais vantagens pecuniárias gerais e permanentes, além das vantagens variáveis, individuais ou transitórias.

Como a Lei nº 14.434/22 criou o Piso Salarial de Enfermagem, em seu art. 2º, atrelado ao piso salarial de enfermagem (Lei nº 7.498/86) às remunerações e salários, o STF também definiu que opisosalarial se refere à remuneração global, não apenas ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida: "(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc.

XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais;" Ao contrário do que ocorre com o Piso Salarial Docente (Lei nº 11.738/08), que se refere ao vencimento básico mínimo, o Piso Salarial de Enfermagem (Lei nº 14.434/22) refere-se à remuneração total do servidor, de modo que já se encontram incluídos na base de cálculo doPisoSalarial Nacional daEnfermagemo vencimento básico mais as verbas permanentes que integram a remuneração, como o próprio adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte).

Por conseguinte, é oportuno salientar que o Piso Salarial de Enfermagem somente será pago pelo Estado se a remuneração for inferior ao piso fixado na legislação, razão pela qual constitui verba eventual que sequer poderia compor a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta-parte), seja pela sua natureza eventual, seja porque o adicional temporal já integra a remuneração como verba permanente, acarretando efeito cascata que é vedado pela Constituição Federal (art. 37 inc.

XIV).

Neste contexto, verifica-se que o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem está em conformidade com a decisão prolatada pelo C.

STF, não havendo que se falar em exclusão das verbas recebidas pela servidora a fim de realizar o cálculo do Piso Salarial, tampouco se pode admitir a sua incidência na base de cálculo dos adicionais temporais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ENFERMEIRA.

PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE), GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE NO INSTITUTO EMÍLIO RIBAS (GEER) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) NÃO SEJAM CONTABILIZADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM.

INADMISSIBILIDADE.

Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pró-labore faciendo.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF).

Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1042388-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ementa: Recurso Inominado.

Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde.

Auxiliares de Enfermagem.

Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Inadmissibilidade.

Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo.

ADI 7222/DF.

Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais.

Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

Pretensão de que as verbas Parte Fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN), Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE), Gratificação Especial por Atividade no Instituto Emílio Ribas (GEER) e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) não sejam contabilizadas para fins de pagamento do Piso Nacional de Enfermagem.

Inadmissibilidade.

Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo.

ADI 7222/DF.

Pretensão de inclusão do Piso Salarial Nacional na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).

Descabimento.

Artigo 129 da Constituição Estadual.

Piso Salarial Nacional de Enfermagem que consiste em verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor.

Adicionais temporais que já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior.

Vedação ao "bis in idem".

Súmula Vinculante nº 15.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso da parte autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017623-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - Pretensão de que a verba parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo não seja contabilizada para fins de pagamento do Piso Nacional de Enfermagem - Inadmissibilidade - Verba de caráter genérico e permanente, com caráter de reajuste de vencimento disfarçado - Observância da definição de valor global dada pelo STF nos Embargos de Declaração na ADI 7222/DF - Hipótese, ademais, em que o pedido não foi acolhido em relação à Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE), Gratificação Especial por Atividade no Instituto Emílio Ribas (GEER) e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), sem impugnação, nesse ponto, no recurso da autora - Pretensão de inclusão do Piso Salarial Nacional na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) que também não pode ser acolhida - Adicionais temporais que já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior - Vedação ao efeito cascata, nos termos do art. 37, inciso XIV da Constituição Federal - Improcedência do pedido - Recurso da parte autora desprovido, sendo provido o recurso do Estado de São Paulo. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026988-42.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024).

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)