21/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:24

Recebido o recurso
03/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
29/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003333-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Antonio de Paula - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). b) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). c) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:32

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
01/06/2025 00:18

Suspensão do Prazo
11/03/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
06/03/2025 07:03

Recebida a Emenda à Inicial
05/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 20:41

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 20:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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