22/07/2025 11:22

Prazo
22/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:40

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 17:41

Unificação Pai
17/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001100-46.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Embargdo: Paulo José Galotti Bonavides - Embargda: Marilia Gallotti Bonavides de Sousa e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO-PADRÃO SE INCORPORA AO REGISTRO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E VINCULA OS ADQUIRENTES SEM NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO INDIVIDUAL NAS MATRÍCULAS.

REQUER A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4.

A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, CONFERINDO EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, O QUE É INADMISSÍVEL.

TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO ART. 93, IX, DA CF..IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REANÁLISE DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 2.

O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A DECIDIR CONFORME AS PRETENSÕES DA PARTE, MAS SIM COM BASE NA REALIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IXCPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE, STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN, STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG, STJ, EDCL NO RESP 183039/CE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Fernando Gallotti Bonavides (OAB: 203414/SP) - Alexandre Shammass Neto (OAB: 93379/SP) - 4º andar
10/06/2025 15:55

Julgado virtualmente
13/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:44

Prazo
28/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:43

Acórdão registrado
15/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 17:46

Julgado virtualmente
14/04/2025 21:29

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:14

Documento Finalizado
25/03/2025 13:30

Retirado de pauta
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:55

Inclusão em Pauta
25/02/2025 21:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:16

Prazo
17/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2024 13:06

Despacho
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 00:00

Publicado em
27/08/2024 13:37

Prazo - Controle - Intimação JV
27/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:22

Distribuído por prevenção
23/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 16:49

Processo Cadastrado
23/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/08/2024 18:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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