22/07/2025 10:11

Prazo
22/07/2025 10:11

Prazo
22/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:57

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/07/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 16:07

Unificação Pai
17/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004244-80.2024.8.26.0529/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Thais Zavaloni - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APLICAR A TESE DO STJ RELATIVA AO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS (TEMA 1068) E DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO APLICAR EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1068 DO STJ, BEM COMO AO NÃO EXIGIR PROVA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU O CERNE DA CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS.A TESE FIRMADA NO TEMA 1068/STJ QUE RECONHECE O CARÁTER TAXATIVO, PORÉM MITIGADO, DO ROL DA ANS NÃO FOI DESCONSIDERADA, MAS APLICADA DE MODO IMPLÍCITO AO RECONHECER, COM BASE NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, A EXCEÇÃO JUSTIFICADA PARA A COBERTURA DO TRATAMENTO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO POR PONTO TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CLARA NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; EDCL NO RESP 183039/CE).IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO O ACÓRDÃO QUE DECIDE DE FORMA FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA JURÍDICA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.A TESE DO TEMA 1068 DO STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS) NÃO IMPEDE O CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO ROL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Leonardo Muller Simas (OAB: 178713/RJ) - 4º andar
10/06/2025 15:52

Julgado virtualmente
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:54

Subprocesso Cadastrado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:44

Prazo
28/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:01

Acórdão registrado
16/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/04/2025 17:29

Julgado virtualmente
15/04/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:28

Prazo
17/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 19:07

Despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:50

Prazo - Controle - Intimação JV
28/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
23/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/01/2025 17:29

Processo Cadastrado
17/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/01/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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