17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001236-72.2024.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Kleunciene dos Santos Sales Me - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Fenix Construções e Incorporações Ltda - Assiste razão à embargante.

A sentença, de fato, incorreu em contradição ao condenar a parte ré ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, quando, na verdade, deveria ter condenado a parte autora KLEUNCIENE DOS SANTOS SALES ME.

De acordo com a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." No caso em tela, restou comprovado nos autos que KLEUNCIENE DOS SANTOS SALES ME, apesar de ter adquirido o imóvel em janeiro de 2018, não providenciou o devido registro do contrato de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A indisponibilidade do imóvel foi averbada somente em 19 de junho de 2023, mais de cinco anos após a aquisição pela embargada, conforme consta na Av.11 da matrícula.

Essa desídia em fazer o registro do contrato de venda e compra junto ao Cartório de Imóveis possibilitou a constrição do imóvel junto ao processo principal, sendo ela, portanto, quem deu causa à necessidade de ajuizamento dos presentes embargos de terceiro.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a r. sentença de fls. 86/87, invertendo-se o ônus da sucumbência, para condenar a parte KLEUNCIENE DOS SANTOS SALES ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civi No mais, persiste a r. sentença tal como lançada.

Int. - ADV: PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP), RENATA MORAIS BERSAN (OAB 237664/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)
16/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:17

Embargos de Declaração Juntados
16/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:04

Remetido ao DJE
15/05/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:32

Remetido ao DJE
27/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 10:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:55

Especificação de Provas Juntada
11/11/2024 16:45

Especificação de Provas Juntada
07/11/2024 10:15

Especificação de Provas Juntada
06/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:39

Remetido ao DJE
06/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:19

Petição Intermediária Digitalização Juntada
04/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:38

Remetido ao DJE
04/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 15:56

Contestação Juntada
07/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:58

Remetido ao DJE
06/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:52

Remetido ao DJE
25/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:56

Petição Intermediária Digitalização Juntada
24/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:46

Petição Juntada
21/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:09

Remetido ao DJE
21/03/2024 11:01

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 08:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:39

Remetido ao DJE
12/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:49

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000070-96.2024.8.26.0474

Celinda Martins Marrostegao

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1000070-96.2024.8.26.0474

Celinda Martins Marrostegao

Banco Santander

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1000045-38.2025.8.26.0025

Leandro Vieira Demetrio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Camila da Silva Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1006639-18.2024.8.26.0053

Duciel Teodoro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Imai Ricardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001611-81.2025.8.26.0011

Caroline Pinilla de Freitas

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Mariana Storniolo Chioramital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 21:00

Exibir Processo