TJSP - 0029666-47.2024.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 16:12
Autos no Prazo
-
23/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0029666-47.2024.8.26.0053 (processo principal 0031204-20.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Miguel Arthur Roston Neves -
Vistos. 1.
Ante a documentação apresentada, em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente, informando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. 2.
Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3.
Ressalto que a obrigação de pagar terá início apenas após o cumprimento da obrigação de fazer. 4.
Adianto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.
A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (art. 1297 das NSCGJ), independentemente de nova decisão. 5.
Aguarde-se a manifestação da exequente nos termos do item 1.
Intime-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP) -
18/06/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2025 15:18
Conclusos para decisão
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16/06/2025 13:45
Conclusos para despacho
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31/05/2025 05:18
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 18:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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08/04/2025 13:21
Conclusos para decisão
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10/03/2025 15:45
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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11/02/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/01/2025 14:56
Conclusos para decisão
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31/01/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 10:30
Conclusos para despacho
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30/10/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2024 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2024 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/10/2024 19:17
Determinada a emenda à inicial
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10/10/2024 11:36
Conclusos para decisão
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10/10/2024 10:08
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2011
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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