13/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010633-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Garraffa - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).

No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 08:33

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:00

Expedição de Carta.
28/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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