29/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:34

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002315-96.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Aparecida Santos Silva - Decido.

Diante da documentação colacionada nos autos, defiro à autora os benefícios da gratuidade processual, bem como da prioridade na tramitação do feito.

Tarje-se os autos com referidos indicativos, anotando-se.

No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, reputo ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória.

Isso porque, neste momento processual, não há como analisar a questão de forma aprofundada, uma vez que se trata de juízo provisório, que não comporta exame exaustivo do mérito e ainda se encontra pendente a análise das informações e documentos a serem apresentados pela parte requerida.

A tutela de urgência está subordinada aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, seu deferimento deve estar fundado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esses requisitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "são concorrentes; a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (REsp n° 265.528-RS, rei Min Peçanha Martins, j . em 17.06 2003).

Diante do texto legal, os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no "caput" para a antecipação de tutela (cf.

Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Ed.

Saraiva, 40ª ed., p. 415).

Neste mesmo sentido, "só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJRS 179/251).

E, conforme se tem decidido, prova inequívoca "é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão.

A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (REsp n° 161.749-PR, rei.

Min.

José Delgado, j . em 10.03.1998).

Assim, em uma análise de cognição sumária, reputo que as provas amealhadas junto à peça inaugural não foram suficientes para demonstrar a existência dos pressupostos que ensejam a concessão da medida antecipatória da forma como postulada, em especial, o periculum in mora, posto que a origem dos descontos em discussão remontam ao início do ano de 2024.

Destarte, respeitado entendimento diverso, indefiro a tutela de urgência da forma como requerida.

Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

No mais, cite-se a parte requerida, via epistolar, com as advertências legais.

O prazo para defesa é de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Expeça-se o necessário (carta - modelo 502201).

Int. e dil. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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