27/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:27

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:23

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010546-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laércio de Oliveira Ramalho - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

AUTOR NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

O AUTOR RECORRE ALEGANDO FALTA DE CLAREZA NOS TERMOS DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O BANCO RÉU E QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA EM EMPRÉSTIMO.

PLEITEIA QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O BANCO SEJA INSTADO A JUNTAR MAIS DOCUMENTOS, OU SEJA REFORMADA, PARA QUE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO AUTOR SEJA JULGADO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR SUPOSTOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM EMPRÉSTIMO RENEGOCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANDO CONFRONTADAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS.

NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INC.

I, DO CPC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA.

A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, SENDO NECESSÁRIO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR PARA QUE SEJA CONCEDIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.

TESE DE QUE O AUTOR TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA NA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, OBJETO DO PLEITO, NÃO FOI AVENTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

NA FASE PROBATÓRIA O AUTOR SE LIMITOU A DISCUTIR A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A TAXA DE JUROS PREVISTA NA RENEGOCIAÇÃO.

EM SEDE RECURSAL, AS QUESTÕES DE FATO NÃO IMPUGNADAS NO JUÍZO INFERIOR SÓ PODERIAM SER ALEGADAS SE A PARTE AUTORA DEMONSTRASSE QUE DEIXOU DE ARGUI-LAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO NCPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INC.

I; ART. 80, INC.

II; ART. 1.010, III; ART. 1.014; ART. 355, I; ART. 373, INC.

I; ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, INC.

VIII.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:04

Acórdão registrado
11/06/2025 16:07

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Não-Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:08

Inclusão em Pauta
19/05/2025 18:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 18:03

Despacho À Mesa
29/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 09:24

Prazo
24/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 20:49

Despacho
26/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 09:05

Prazo
29/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/01/2025 15:14

Despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:38

Distribuído por sorteio
18/12/2024 00:00

Publicado em
14/12/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/12/2024 11:24

Processo Cadastrado
11/12/2024 22:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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