21/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:38

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR AIG SEGUROS BRASIL S.A.

CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO SEGURADO, QUE OBRIGOU A AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS PARA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR.

A AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DESTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EXTRAVIO DA BAGAGEM, DISPÊNDIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.DESPESAS RELACIONADAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PORQUANTO NA DATA DA AQUISIÇÃO DOS ITENS NÃO CONTAVA O SEGURADO COM A SUA BAGAGEM, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DA APELADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM. 2.

OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO À SEGURADORA SUB-ROGADA, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O DISPÊNDIO DE VALORES, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 348 E 786; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060971-85.2024.8.26.0100, REL.

MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025454-87.2022.8.26.0003, REL.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001126-58.2023.8.26.0068, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:05

Acórdão registrado
11/06/2025 16:07

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:00

Inclusão em Pauta
22/05/2025 14:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 14:29

Despacho À Mesa
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 14:24

Processo Cadastrado
25/04/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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