TJSP - 0051663-45.2011.8.26.0602

1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS CAETANO DE JESUS

CPF *83.***.*44-20

TANIA DE FATIMA DE JESUS

CPF *50.***.*49-44

Advogados

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB: 36601/SP

CPF *72.***.*40-97

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ: 46.634.044/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 13:57

    Recebido o recurso

  • 14/07/2025 20:04

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/06/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0051663-45.2011.8.26.0602 (602.01.2011.051663) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Caetano de Jesus -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO.

    No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual.

    O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita.

    Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos.

    Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

    Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

  • 16/06/2025 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 07:54

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/03/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 17:31

    Julgada improcedente a ação

  • 27/09/2024 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 09:48

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/09/2024 15:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/08/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 19/05/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:57

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/01/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2023 09:37

    Mudança de Magistrado

  • 30/09/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2023 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 07:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:46

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 20:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/11/2022 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/11/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 14:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 13:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/08/2022 15:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/08/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 13:33

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 04/08/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 13:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 14:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/12/2021 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 14:56

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2020 14:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/05/2020 14:32

    Proferido Despacho

  • 02/12/2019 10:09

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 14:33

    Proferido Despacho

  • 27/08/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 13:44

    Proferido Despacho

  • 11/06/2019 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 11:17

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/02/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/11/2018 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 17:44

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 18/10/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2018 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 10:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2018 12:02

    Decisão

  • 07/06/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 17:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2018 17:17

    Proferido Despacho

  • 04/06/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 18:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/09/2017 16:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2017 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:22

    Proferido Despacho

  • 05/05/2017 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 09:03

    Recebidos os autos do Perito

  • 28/03/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/03/2017 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2017 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2016 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2016 12:36

    Proferido Despacho

  • 25/05/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2016 16:12

    Proferido Despacho

  • 13/10/2015 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2015 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2014 14:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/10/2014 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2014 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2014 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2014 18:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2014 11:25

    Proferido Despacho

  • 20/05/2014 17:31

    Proferido Despacho

  • 16/05/2014 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 14:36

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/05/2014 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2014 10:20

    Processo Materializado

  • 09/05/2014 10:14

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2014 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2014 09:43

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2014 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2014 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2014 14:43

    Decisão

  • 26/04/2014 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2014 14:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2014 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/03/2014 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2014 18:17

    Ato ordinatório

  • 22/11/2013 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2013 11:55

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2013 14:51

    Carga ao Advogado

  • 08/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/10/2012 14:29

    Recebimento de Carga

  • 30/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2012 15:00

    Carga ao Advogado

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/07/2012 14:43

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2012 15:05

    Carga ao Advogado

  • 18/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 03/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 17:22

    Recebimento de Carga

  • 10/11/2011 12:02

    Carga à Vara Interna

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/11/2011 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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