TJSP - 0015506-63.2017.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 23:29
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0015506-63.2017.8.26.0602/03 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Flavia Mazzer Saraiva -
Vistos.
Pela análise dos autos, observo que a DEPRE (Diretoria de Precatórios) informa a este Juízo que o crédito requisitado foi inserido no Mapa Orçamentário de Credores (MOC) do exercício 2025.
O comprovante de depósito refere-se ao depósito realizado pela entidade devedora na conta específica do Tribunal de Justiça de São Paulo que se destina ao recebimento de precatórios (Emenda Constitucional 62/09).
Em relação a tal conta específica, o Juízo não possui competência/permissão para movimentação dos valores, uma vez que, como disse, trata-se de valor gerido diretamente pela DEPRE (Diretoria de Precatórios).
Diante do exposto, no momento presente, a despeito do quanto antes noticiado nos autos em relação ao pagamento, o fato objetivo é que não há pagamento disponibilizado em relação ao precatório em questão.
Assim, por ora nada mais há para deliberar nestes autos, aguarde-se a comunicação de liberação do pagamento pela DEPRE.
Int. - ADV: FLAVIA MAZZER SARAIVA (OAB 223389/SP) -
20/05/2025 23:07
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 00:57
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:22
Expedição de Ofício.
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09/05/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 12:38
Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório
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07/05/2025 16:41
Conclusos para despacho
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01/02/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 16:59
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
07/01/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 15:02
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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07/01/2025 15:02
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
08/11/2024 20:10
Conclusos para despacho
-
29/09/2024 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 14:48
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2014
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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