TJSP - 1002931-07.2025.8.26.0220
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 03:47
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1002931-07.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria da Glória Oliveira Farias -
Vistos.
Determino a citação da Fazenda Pública, nos termos da presente, a fim de que no prazo de trinta (30) dias (art. 7.º, Lei n.º 12.153/09) apresente sua contestação; após, manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, tornando os autos conclusos, ao final, para deliberações ulteriores.
Fica, desde já, consignado que o limite para a competência do Juizado Especial da Fazenda é de 60 (sessenta) salários mínimos (prestações vencidas + 12 vincendas, ora apuradas no momento da distribuição da ação) e, em caso eventual procedência da ação, a execução se limitará ao referido valor, renunciando a/o autor (a) ao excedente.
Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) -
16/06/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 07:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
16/06/2025 07:16
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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