25/06/2025 20:49

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1154784-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Monica Carlota Mehler - Apdo/Apte: Credicon Administradora de Consórcios S/C Ltda. (Massa Falida) - 1) Contra a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, a Massa Falida embargada interpôs recurso de apelação, sem o recolhimento do preparo, com base na condição de beneficiária da gratuidade processual.

Ocorre que a r. sentença concedeu o benefício à Massa Falida, isentando-a do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, sem que tivesse sido formulado pedido pela parte nos autos.

Com efeito, a necessidade da gratuidade processual não se presume, inexistindo amparo legal, ainda, para a concessão de ofício pelo juízo. 2) Como se sabe, a circunstância de se tratar de massa falida, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade, impondo-se a prova da real incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo, o que deverá ser realizado pela embargante, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3) Decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para manifestação e, após, retornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB: 154794/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) (Síndico) - 4º andar
13/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 13:58

Despacho
14/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:49

Recebidos os autos do MP
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:23

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/04/2025 12:29

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/04/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 16:59

Processo Cadastrado
04/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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