30/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 02:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1092273-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Alberto Lima de Melo -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 90/96 e 116), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
18/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:55

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
17/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:10

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:56

Nomeado Perito
18/12/2024 08:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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