25/07/2025 10:26

Autos no Prazo
25/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1032910-30.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Francyslei Barcelos -

Vistos.

Tratando-se de ação que busca a concessão de benefício acidentário, o prévio requerimento administrativo perante o INSS constitui requisito especial para a caracterização de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir.

Conforme CNIS juntado a fls. 40/51, o auxílio-doença foi cessado em 2010 e não houve novo requerimento posterior a esta data.

Assim, não há como dizer, na hipótese, que o réu se opõe à pretensão do autor no atual estado de sua capacidade laborativa.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que determinou a apresentação de novo requerimento administrativo - Existência de anterior auxílio-doença concedido em favor do obreiro - Lapso temporal juridicamente relevante entre a alta médica concedida e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003351-44.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data da Publicação: 04/04/2023).

Dessa forma, comprove o requerente o prévio e atual requerimento administrativo, determinado a fls. 85.

Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
18/06/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:02

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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