30/07/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
25/07/2025 00:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1047197-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo de Oliveira Cabo -

Vistos.

Tratando-se de ação que busca a concessão de benefício acidentário, o prévio requerimento administrativo perante o INSS constitui requisito especial para a caracterização de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse de agir.

Conforme CNIS juntado a fls. 44/50, o auxílio-doença foi cessado em 2004, com concessão de outro auxílio na modalidade previdenciária em 2013.

Assim, não há como dizer, na hipótese, que o réu se opõe à pretensão do autor no atual estado de sua capacidade laborativa.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que determinou a apresentação de novo requerimento administrativo - Existência de anterior auxílio-doença concedido em favor do obreiro - Lapso temporal juridicamente relevante entre a alta médica concedida e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003351-44.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data da Publicação: 04/04/2023).

Dessa forma, comprove o requerente o prévio e atual requerimento administrativo, determinado a fls. 51.

Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
18/06/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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