23/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2025 02:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009802-69.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fernanda de Fiori Correa - - Guilherme Hilsdorf Marotta - - Iara de Fiori Correa - - Adriano de Fiori Correa - - Martina Grecov - - Angela de Fiori Correa -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, uma vez que a autoridade coatora agiu em conformidade com a legislação aplicável ao instaurar processo administrativo regular de arbitramento do valor venal do imóvel, utilizando metodologia técnica adequada e respeitando o devido processo legal.

Sendo assim, reconheço a validade do valor arbitrado de R$ 931.295,45 como base de cálculo do ITCMD, em detrimento do valor venal do IPTU de R$ 749.723,00.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP)
18/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:09

Denegada a Segurança
16/06/2025 14:02

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 11:19

Juntada de Mandado
27/03/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:58

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:58

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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