TJSP - 1022127-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1022127-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucas Franco Cavalcante - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão da parte autora da condição de contribuinte compulsório para o custeio do serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico prestado pela requerida, com a consequente cessação do desconto da contribuição, bem como para determinar a devolução das contribuições descontadas a partir da citação.
Incidirá sobre o quantum debeatur juros de mora, a contar da citação, e correção, a partir de cada pagamento devido, tudo em conformidade com o decidido no Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apresentação dos cálculos.
Após a entrada em vigor da EC 113/2021, os juros e correção monetária serão condensados na aplicação da Taxa Selic.
Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.
P.I. - ADV: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA (OAB 398844/SP) -
18/06/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 18:15
Julgada Procedente a Ação
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17/06/2025 13:56
Conclusos para julgamento
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01/06/2025 01:18
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 20:26
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 18:54
Expedição de Mandado.
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31/03/2025 18:54
Recebida a Petição Inicial
-
31/03/2025 15:49
Conclusos para decisão
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19/03/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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