12/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004156-97.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bavaria -

Vistos. 1.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação (fls. 73/77), celebrada nestes autos entre as partes sobreditas. 2.

Defiro desbloqueios de bens/valores, bem como a baixa de eventuais restrições cadastrais em órgãos de proteção ao crédito, se o caso, e se decorrentes do ajuizamento desta execução; 3.

Aguarde-se o cumprimento total da avença (CPC, art. 922), pelo prazo pactuado para cumprimento. 4.

Decorrido, manifeste-se o credor quanto ao pagamento integral do débito; no silêncio, retornem para extinção (CPC, art. 924, III).

P. e I. - ADV: SABRINA VERSORI DA CUNHA (OAB 455571/SP)
11/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:00

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
08/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:58

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004156-97.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bavaria -

Vistos.

Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC).

No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC).

Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC).

O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC).

Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado.

Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex.

Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es).

Int. - ADV: SABRINA VERSORI DA CUNHA (OAB 455571/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:38

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:34

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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