TJSP - 0005281-02.2018.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE HENRIQUE SILVA

Advogados

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB: 183373/SP

CPF *30.***.*81-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 23:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 22:26

    Concedida Progressão de regime

  • 10/06/2025 18:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2025 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2025 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 12:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/03/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 04:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 21:10

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio de Souza Ramos (OAB 183373/SP) Processo 0005281-02.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE HENRIQUE SILVA - Trata-se de execução de pena de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão em razão da condenação do executado pela prática de crimes de roubo majorados e corrupção de menores.

    O E.

    Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, por força de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, cassou a decisão concessiva do progressão ao regime semiaberto e determinou a realização de exame criminológico, com avaliação psiquiátrica.

    Pois bem, em que pese a manifestação ministerial, o laudo médico de fls. 518/520 é plenamente desfavorável /á concessão do beneficio, contrariando, portanto, os relatórios psicológico e social de fls. 529/532 e 537/539.

    O laudo médico atesta que o executado: não apresenta sentimento de arrependimento, nem evidencia projetos de vida compatíveis com a realidade.

    O laudo médico, atesta, ainda, que o executado não trabalha e não mantem vinculos familiares capazes de ampará-lo, havendo expressa indicação de que é precoce a progressão de regime prisional.

    Assim, diante do apontamento conclusivo do psiquiatra forense, que tem plena capacidade técnica de atestar o estado subjetivo do executado, que praticou crimes com violência e grave ameaça à pessoa, e que ainda representa perigo à sociedade, dada a evidente não assimilação da terapêutica pena até o momento, o caso é de indeferimento da progressão ao regime intermediário.

    ASSIM SENDO,indefiro o requerimento de progressãode FELIPE HENRIQUE SILVA Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II, , e determino a realização denovo examecriminológico, com avaliação psiquiátrica,no prazo razoável de120dias.

    COMUNIQUE-SE À UNIDADE PRISIONAL, que deverá disponibilizar ao menos dois atendimento psicossociais ao reeducando, como forma de orientá-lo no processo evolutivo de cumprimento da pena..

    Int.

  • 18/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:20

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2023 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2023 12:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2023 12:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/05/2023 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2023 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2023 20:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 13:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/04/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2023 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 17:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/03/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 06/02/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:53

    Apensado ao processo

  • 06/02/2023 09:45

    Apensado ao processo

  • 06/02/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2023 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2023 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 17:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/12/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:55

    Realizado Cálculo

  • 16/12/2022 11:49

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2022 21:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 12:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:58

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2022 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 08:03

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/10/2022 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:27

    Homologado o Cálculo

  • 11/10/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:45

    Realizado Cálculo

  • 27/09/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:53

    Concedida Progressão de regime

  • 26/09/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/09/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 17:44

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/12/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 08:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/12/2021 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:38

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/08/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/07/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2021 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 09:59

    Homologado o Cálculo

  • 04/05/2021 07:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/04/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 09:19

    Apensado ao processo

  • 25/03/2021 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2021 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2021 10:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2021 19:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2021 02:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/03/2021 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 16:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/02/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 14:51

    Proferido Despacho

  • 19/10/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/10/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/10/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:53

    Homologado o Cálculo

  • 24/09/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 14:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/09/2020 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2020 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 18:05

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/09/2020 18:05

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/09/2020 18:03

    Mudança de Classe Processual

  • 27/04/2020 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 18:40

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/04/2020 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2020 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 16:11

    Proferido Despacho

  • 20/02/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 15:42

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/07/2019 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/07/2019 10:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2019 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2019 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2019 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2019 09:30

    Decisão

  • 20/06/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2019 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 18:56

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2019 18:55

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2019 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 11:34

    Decisão

  • 06/06/2019 17:45

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2019 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2019 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/02/2019 13:25

    Decisão

  • 18/02/2019 10:18

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 16:58

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2018 17:06

    Homologado o Cálculo

  • 19/12/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 16:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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