18/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:44

Prazo
17/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:28

Expedição de Carta.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508192-97.2022.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Waldomiro Zarzur (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso do excipiente.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXECUTADO FALECIDO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.

RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE IPTU, QUE FOI JULGADA EXTINTA, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE É POSSÍVEL REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO E (II) SE A MUNICIPALIDADE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.3.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO AUTORIZA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SÓ É POSSÍVEL SE O FALECIMENTO OCORRER APÓS A CITAÇÃO.4.

A MUNICIPALIDADE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVENDO ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO E RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA SE O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. 2.

A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL É DO CONTRIBUINTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICTN, ART. 131, IILEI MUNICIPAL Nº 10.819/1989, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.832.608/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 19.09.2019.SÚMULA 392 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Silvia Regina Ortega Casatti (OAB: 195472/SP) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:16

Acórdão registrado
10/06/2025 18:05

Julgado virtualmente
05/06/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:09

Prazo
04/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:32

Expedição de Carta.
03/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 20:51

Despacho
11/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:32

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio
25/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 12:31

Processo Cadastrado
24/02/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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