TJSP - 0015921-63.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 13:02
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
15/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 13:19
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
14/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:56
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
14/07/2025 11:56
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
14/07/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 20:10
Incidente Processual Instaurado
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0015921-63.2025.8.26.0053 (processo principal 1074344-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Gabriela Marson Montovanelli -
Vistos.
Fls. 44-45: O art. 6º da Lei 11.608/2003 trata dos casos em que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público atuarem no polo ativo das ações ou incdentes, sendo então isentos da taxa judiciária, o que não é o caso.
Assim, comprove a exequente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003, no valor de R$ 185,10, por guia DARE Código 230-6, no prazo de 10 (dez) dias.
Fica facultado à credora a apresentação de nova planilha de cálculos incluindo o valor da taxa.
Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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