TJSP - 2144110-87.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144110-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Metalurgica Sanmar Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS VIA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL CONFORME O § 4º DO ART. 198 DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE PELA ENTIDADE TRIBUTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE PERMITE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 225 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO OFENDE O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO, SENDO RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE LOCALIZAR O DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PESQUISA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. 2.
CABE AO EXEQUENTE A DILIGÊNCIA DE LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º; LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 225.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:04
Acórdão registrado
-
10/06/2025 17:42
Julgado virtualmente
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22/05/2025 10:14
Julgamento Virtual Iniciado
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:14
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:01
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 12:24
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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