31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:01

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:34

Pedido de Habilitação Juntado
21/03/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
19/03/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:42

Pedido de Habilitação Juntado
02/09/2024 13:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/09/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 16:52

Petição Juntada
15/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
14/08/2024 15:21

Documento Juntado
12/08/2024 10:10

Contrarrazões Juntada
09/08/2024 07:50

Contrarrazões Juntada
29/07/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
26/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:50

Apelação/Razões Juntada
22/07/2024 07:50

Apelação/Razões Juntada
10/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
05/07/2024 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/05/2024 10:01

Conclusos para Sentença
23/05/2024 20:35

Ofício Expedido
23/05/2024 14:28

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 09:48

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:30

Remetido ao DJE
24/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 19:08

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:40

Petição Juntada
03/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/03/2024 20:10

Petição Juntada
07/03/2024 14:50

Petição Juntada
05/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:00

Remetido ao DJE
04/03/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 18:20

Petição Juntada
01/03/2024 17:51

Petição Juntada
14/12/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:00

Remetido ao DJE
14/12/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:53

Petição Juntada
01/12/2023 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023 09:56

Ofício Juntado
31/10/2023 09:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 10:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 10:00

Ofício Expedido
18/10/2023 00:10

Petição Juntada
11/10/2023 09:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2023 09:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2023 19:20

Petição Juntada
06/10/2023 12:40

Réplica Juntada
03/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
29/09/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 13:10

Contestação Juntada
06/09/2023 04:45

AR Positivo Juntado
30/08/2023 12:40

Petição Juntada
29/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 14:04

Carta Expedida
28/08/2023 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 12:00

Remetido ao DJE
28/08/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:30

Petição Juntada
15/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000377-67.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Roberto Genaro - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas.

Int.
14/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
14/08/2023 10:08

Recebida a Emenda à Inicial
14/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
14/08/2023 06:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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