01/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:48

Ato ordinatório
22/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
28/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002715-50.2023.8.26.0053 (processo principal 0007625-72.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Neide Leonardi Brunelli - - Maria Aparecida da Rocha Luzia - - Maria Apparecida Demetrio - - Maria Apparecida Gazio de Jesus - - Maria Done Varani - - Maria Jose Lima da Silva - - Maria Tereza Inez - - Luiza Ribeiro Krebsky - - Norma Torioni Longhi - - Rosa Astolpho dos Santos - - Maria Ortencia Fernandes - - Maria José Papacidero - - Terezinha Luiz de Souza Lima - - Wanda Lima dos Santos - - Veronica Franco de Lima - - Jacyra Costa Morales - - Deyse Padilha Vernier - - Antonia Dias Goes - - Aparecida Marques da Cruz - - Apparecida Rodrigues Carnaz Pugin - - Balbina Nogueira Camargo - - Carmen Lucia de Freitas Salani - - Clarides Chrystovam Fabricio da Silva - - Lourdes Mancozzo Inacio - - Flora Raile Passarelli - - Genny Torres Lopes - - Geralda de Andrade Leite - - Geralda Rodrigues de Oliveira Camilo - - Inêz Cunha Nerger - - Josefina Olivio Fiorotto - - Eliane Regina Fabricio da Silva Machado - - Selma Cristina Fabricio da Silva - - Sonia Maria Fabricio Brumato - - Marcos Sergio Fabricio -

Vistos.

Não tem razão a Fazenda Pública na manifestação de fls. 538/539.

Isto porque, conforme artigo 313, I do CPC, a morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo, e na falta de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, a jurisprudência do STJ entende que inexiste prescrição intercorrente.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

O óbito da parte acarreta a suspensão do processo (art. 313, I, CPC) e, inexistindo prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.

Precedentes do STJ.

Sentença que declarou extinta a execução anulada.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1085712-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025)." Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente e homologo a habilitação dos herdeiros que deverão comprovar no prazo de 10 dias sua condição de herdeiros, bem como o estado de pobreza, mediante documento de IR, carteira de trabalho e outros, para análise do pedido de gratuidade.

Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
18/06/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:46

Ato ordinatório
24/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 05:02

Expedido Alvará de Levantamento
25/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 23:53

Expedição de Certidão.
09/03/2025 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
06/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:34

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
17/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:36

Incidente Processual Instaurado
13/11/2024 09:15

Incidente Processual Instaurado
13/11/2024 09:00

Incidente Processual Instaurado
13/11/2024 08:50

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 16:58

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 16:40

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 16:19

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 15:52

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 14:55

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 14:25

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 13:40

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 13:26

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 11:52

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 11:37

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 11:25

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 11:10

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 10:45

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 10:36

Incidente Processual Instaurado
12/11/2024 09:41

Incidente Processual Instaurado
26/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:16

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
11/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:56

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
19/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:27

Ato ordinatório
30/06/2024 05:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/06/2024 08:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 08:37

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
07/05/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
18/04/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.
12/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:50

Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:12

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2023.
30/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
28/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
18/02/2023 19:22

Expedição de Certidão.
09/02/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 07:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 20:32

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 12:33

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 09:42

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2013

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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