23/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1072915-07.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Yone Iha -

Vistos.

I.

Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral.

Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas.

B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior.

Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos.

D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração.

Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial.

E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações.

F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento.

G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento.

Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes.

Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV.

H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005.

Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo.

I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes.

J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

II.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
18/06/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/02/2025 16:23

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:46

Suspensão do Prazo
11/05/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:38

Ato ordinatório
06/05/2024 00:24

Suspensão do Prazo
18/02/2024 09:54

Suspensão do Prazo
11/12/2023 03:47

Suspensão do Prazo
26/11/2023 21:20

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:04

Suspensão do Prazo
23/05/2023 12:32

Autos no Prazo
24/11/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:28

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/05/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 19:46

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 22:17

Expedição de Certidão.
30/04/2021 22:16

Ato ordinatório
30/04/2021 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:28

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
13/01/2020 17:46

Decisão
13/01/2020 16:15

Conclusos para despacho
13/01/2020 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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