TJSP - 1013327-84.2020.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013327-84.2020.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Apelado: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO.
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº 454903, 479539, 437432 E 510751.
COBRANÇAS RELATIVAS À “TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO RESIDENCIAIS”, “TAXA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS”, “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE DRENAGEM, POR SE REFERIREM A SERVIÇOS SEM CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO “OUTRAS TAXAS” E “SERVIÇOS” SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, POR SUA VEZ, HÍGIDAS E EXIGÍVEIS.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017, ALEGANDO NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DAS CDAS RELATIVAS ÀS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA; (II) ANALISAR A VALIDADE DAS CDAS REFERENTES ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A NULIDADE DAS CDAS FOI RECONHECIDA DEVIDO À INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA, QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.4.
AS CDAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO FORAM CONSIDERADAS VÁLIDAS, POIS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO COMPROMETEM O DIREITO DE DEFESA.
A PRESCRIÇÃO NÃO FOI APLICADA, POIS A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA IMPEDE SUA COBRANÇA. 2.
AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SÃO VÁLIDAS E NÃO PRESCRITAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, I; CTN, ARTS. 77 E 79, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, INCISO I, E 86; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 247.563-7, REL.
MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª TURMA, DJ 28.4.2006; STJ, AGRG NO AG Nº 1.251.810/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 27/04/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010279-20.2020.8.26.0554, REL.
HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Luiz de Siqueira Queiroz (OAB: 126879/SP) (Procurador) - Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:12
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:00
Julgado virtualmente
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03/06/2025 15:14
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 13:20
Conclusos para decisão
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26/03/2025 12:47
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/03/2025 15:28
Processo Cadastrado
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19/03/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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