15/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:54

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:08

Prazo
17/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500942-70.2022.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelado: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda - Apelado: Aparecido Carlos de Oliveira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.184 DO STF.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETA, CONSIDERANDO QUE PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PROCESSO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, POIS A MUNICIPALIDADE FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MAIO DE 2024 E A SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FOI PROFERIDA EM OUTUBRO DE 2024.4.

A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES PARA A EXTINÇÃO NÃO FORAM ATENDIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) (Procurador) - Danielle Camila Garrefa Lote (OAB: 243428/SP) - Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP) - Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:05

Acórdão registrado
10/06/2025 17:44

Julgado virtualmente
26/05/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio
25/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 08:06

Processo Cadastrado
23/04/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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