26/06/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000672-40.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio Aparecido de Lima - Peraçolli Montagens e Manutenções Industriais Ltda - (

Vistos. 1.

HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações nos dos autos.

Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data. 3.

Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). 4.

Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício.

A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. 5.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ) - ADV: EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), DIANA BATISTA DE ARAUJO (OAB 383711/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:47

Expedição de Carta.
01/04/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/03/2025 19:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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