27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:18

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:46

Prazo
17/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000676-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A - Apelado: O.F.B Representções de Turismo e Viagens Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - CHARGEBACK.1.

AUTORA QUE É EMPRESA QUE VENDE PASSAGENS E PACOTES TURÍSTICOS PELA INTERNET E CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA RECEBER PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - OPERAÇÕES AUTORIZADAS ON-LINE PELA RÉ - REPASSE DOS VALORES NÃO EFETUADOS À PARTE AUTORA PORQUE, POSTERIORMENTE, AS TRANSAÇÕES FORAM CANCELADAS, APÓS CONTESTAÇÃO PELOS REAIS TITULARES DOS CARTÕES, QUE NÃO AS RECONHECEM E AFIRMAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.2.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA O INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DA RÉ CREDENCIADORA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELOS CANCELAMENTOS DE TRANSAÇÕES EM RAZÃO DE FRAUDES E CONTESTAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES, PORQUE, DE FORMA INDEVIDA, TRANSFERE O RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ PARA A AUTORA.3.

NECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VENDA DE PRODUTOS TURÍSTICOS (AÉREO, HOTEL, SERVIÇOS DE RECEPTIVO) MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO VIA LINK, PELA INTERNET - AUTORA QUE DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS POR LUÍS RODRIGUES CARDOSO, DE QUEM EXIGIU CÓPIA DOS DOCUMENTOS E FOTO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA, QUE, POSTERIORMENTE, SE MOSTROU FALSO - CONDUTA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA EM TODAS AS VENDAS ORA EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS DOS COMPRADORES E/OU VINCULAÇÃO DOS DEMAIS COMPRADORES AOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DESCUMPRIU DEVER DE CAUTELA ASSUMIDO CONTRATUALMENTE E AGIU COM ACENTUADA NEGLIGÊNCIA, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE - PRECEDENTES.4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB: 22199/BA) - 3º Andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 19:00

Acórdão registrado
10/06/2025 17:59

AcórdãoFinalizado
10/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:30

Provimento em Parte
09/06/2025 13:30

Julgado
29/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:02

Inclusão em Pauta
06/05/2025 18:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/05/2025 18:12

Despacho À Mesa
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:30

Retirado de pauta
15/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 14:59

Inclusão em Pauta
26/03/2025 11:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/03/2025 09:50

Despacho À Mesa
21/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio
06/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/02/2025 14:54

Processo Cadastrado
03/02/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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