22/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008119-13.2023.8.26.0038 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Claudirene Seriani de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S/A e outro - Apelado: Banco Itaucard S/A e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONTOS EXCESSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AFETAM RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A CONFIGURAR O SUPERENDIVIDAMENTO, ESTANDO PRESERVADO IMPORTE MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 A QUE ALUDE O DECRETO N. 11/150/22.

CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA, FEITOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 6.859,00 (EM DUAS FONTES DE RENDA), DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO PRECONIZA A LEI DE REGÊNCIA, O QUE ESTAVA MESMO A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS EM PARTE DIVERSOS.

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fatima Reis de Freitas Vale (OAB: 415532/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º Andar
21/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 01:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:05

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 10:48

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 06:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 20:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:30

Expedição de Carta.
22/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
26/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 04:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
09/11/2023 08:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2023 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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