TJSP - 2072249-75.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:23
Situação de Arquivado Administrativamente
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16/07/2025 12:23
Processo encaminhado para o Arquivo
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16/07/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:32
Prazo
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17/06/2025 12:18
Unificação Pai
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17/06/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072249-75.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
IPTU.
DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E RECONHECENDO A INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, EFETUADOS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001 EM RELAÇÃO A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NOVO, INSTITUÍDO APÓS A EDIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 OCORREU EM 2014, OCASIÃO EM QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO.
POR SUA VEZ, TENDO EM VISTA QUE O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS SE DEU EM 12/09/2014, A PRESCRIÇÃO, A PRINCÍPIO, OCORRERIA EM 13/09/2019.
OCORRE QUE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 27/11/2017 E O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 04/12/2017.
DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4.
A PRETENSÃO DA AGRAVANTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É O RECONHECIMENTO DO NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2015, EM RELAÇÃO A IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL NOVO MUNDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APENAS FOI INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.136/2015.
CONTUDO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A MATÉRIA NÃO PODE SER DEBATIDA NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUJO ESPECTRO DE COGNIÇÃO É LIMITADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO É CABÍVEL PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 156, 173, 174, 142.LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001, ARTS. 12, 13, 14, 16 E 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.641.011/PA, REL.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14/11/2018.STF, ARE 1245097, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-06-2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1º andar -
13/06/2025 11:37
Julgado virtualmente
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07/03/2025 14:52
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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20/01/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:15
Despacho
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08/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 11:54
Subprocesso Cadastrado
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12/12/2024 00:00
Publicado em
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11/12/2024 12:03
Prazo
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11/12/2024 12:03
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 20:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/12/2024 19:56
Decisão Monocrática registrada
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09/12/2024 18:02
Decisão Monocrática - Não-Provimento
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24/07/2024 12:45
Conclusos para decisão
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24/07/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 11:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 14:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2024 13:51
Conclusos para decisão
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20/05/2024 13:51
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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04/04/2024 00:00
Publicado em
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03/04/2024 11:25
Prazo
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03/04/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 15:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/03/2024 18:50
Liminar
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22/03/2024 00:00
Publicado em
-
22/03/2024 00:00
Publicado em
-
22/03/2024 00:00
Publicado em
-
20/03/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2024 13:40
Conclusos para decisão
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19/03/2024 13:15
Distribuído por competência exclusiva
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19/03/2024 10:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/03/2024 10:13
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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